Termos e Condições

PREÂMBULO

1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entre a Casca Rija, Lda, com sede em Rua do Algar D’Água S/N, 2495-405 Fátima, Portugal,  número de identificação fiscal 514362219 e contacto +351 911 155 444, doravante designada por “Casca Rija“ e as pessoas que desejem efetuar compras através do website www.cascarija.pt doravante designadas por "Utilizador".

2.º As partes acordam que as compras efetuadas através do website www.cascarija.pt serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

ARTIGO 1 – OBJETO

  1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e prestação de serviço ou entrega das compras efetuadas no website www.cascarija.pt.
  1. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda/prestação de serviço entre as Partes Contratantes.

ARTIGO 2 – ENCOMENDA

  1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website www.cascarija.pt, adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras:
  1. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:
 a) Registar-se no website www.cascarija.pt, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas.
 b) Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).
 c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de termino da encomenda (morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).
  1. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos/serviços disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
  1. A Casca Rija honrará as encomendas recebidas online até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto/serviço a Casca Rija compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.
  1. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
  1. Os pedidos de encomenda têm uma validade de sete dias, excepto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir a prestação do serviço, preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja recepcionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido ou usado numa nova encomenda.

ARTIGO 3 – PAGAMENTO

  1. No website www.cascarija.pt, a Casca Rija propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento via eupago, Lda:
  • Cartão de crédito (Visa, Mastercard);
  • Referência Multibanco;
  • MB Way;
  • Transferência bancária;

ARTIGO 4 – ENTREGA/ DISPONIBILIZAÇÃO E CONSUMO

  1. A entrega das encomendas realizar-se até três dias úteis após o pagamento da encomenda. A entrega é realizada pela empresa CTT.
  2. À encomenda poderão ser acrescidos os custos de portes de envio de acordo com o peso da mesma, caso não sejam encomendas com valor superior a 35€.
  3. A disponibilização das encomendas será realizada após a confirmação do pagamento efectuado.

ARTIGO 5 – PREÇOS

  1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
  1. Caso se verifique um aumento do preços de algum produto/serviço, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento. 

ARTIGO 6 – CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO

  1. O processo de cancelamento ou devolução é tratado caso a caso, pela Casca Rija. O pedido deverá chegar por escrito para o e-mail de contacto store@cascarija.pt, até 2 dias após a recepção da encomenda, sendo as instruções de cancelamento ou devolução do valor pago e/ou devolução da mercadoria, respondidas e definidas pela Casca Rija, pelo mesmo meio de comunicação.
  2. Sempre que possível a devolução deverá realizar-se pela mesma via de pagamento, mas caso não seja possível, o Utilizador deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por Transferência Bancária.
  3. A  Casca Rija compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de sete dias. 
  4. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram ao Utilizador, sem qualquer anomalia ou dano.
  5. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ou superior ao valor inicial da mesma, as condições de acerto, serão indicadas pela Casca Rija ao Utilizador para sua aprovação afim de chegarem a um entendimento prático entre as partes.

 

ARTIGO 7 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da Casca Rija e destinam-se ao registo e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pelas mesmas. 

O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço store@cascarija.pt.

 

ARTIGO 8 – LITÍGIOS DE CONSUMO

Para resolução de litígios de consumo contacte o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - CNIACC.