Termos de Serviço
PREÂMBULO
1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entre a Casca Rija, Lda, com sede em Rua do Algar D’Água S/N, 2495-405 Fátima, Portugal, número de identificação fiscal 514362219 e contacto +351 911 155 444, doravante designada por “Casca Rija“ e as pessoas que desejem efetuar compras através do website www.cascarija.pt doravante designadas por "Utilizador".
2.º As partes acordam que as compras efetuadas através do website www.cascarija.pt serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.
ARTIGO 1 – OBJETO
- As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e prestação de serviço ou entrega das compras efetuadas no website www.cascarija.pt.
- Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda/prestação de serviço entre as Partes Contratantes.
ARTIGO 2 – ENCOMENDA
- O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website www.cascarija.pt, adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras:
- Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:
- A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos/serviços disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
- A Casca Rija honrará as encomendas recebidas online até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto/serviço a Casca Rija compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.
- Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
- Os pedidos de encomenda têm uma validade de sete dias, excepto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir a prestação do serviço, preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja recepcionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido ou usado numa nova encomenda.
ARTIGO 3 – PAGAMENTO
- No website www.cascarija.pt, a Casca Rija propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento via ifthenpay, Lda:
- Cartão de crédito (Visa, Mastercard);
- Referência Multibanco;
- MB Way;
- Transferência bancária;
ARTIGO 4 – ENTREGA/ DISPONIBILIZAÇÃO E CONSUMO
- A entrega das encomendas realizar-se até três dias úteis após o pagamento da encomenda. A entrega é realizada pela empresa CTT.
- Em Portugal Continental, os portes são grátis para encomendas de valor igual ou superior a 44,90 €. Abaixo desse valor e para os restantes destinos, aplicam-se os custos e serviços indicados na Política de Envio e apresentados no checkout.
- A disponibilização das encomendas será realizada após a confirmação do pagamento efectuado.
ARTIGO 5 – PREÇOS
- Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
- Caso se verifique um aumento do preços de algum produto/serviço, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.
ARTIGO 6 – CANCELAMENTO, DEVOLUÇÃO, TROCA E REEMBOLSO
- O cancelamento, a devolução, a troca e o reembolso regem-se pela Política de Devoluções, Trocas e Reembolsos, que faz parte integrante dos presentes Termos de Serviço.
- Quando aplicável, o consumidor dispõe de 14 dias consecutivos após a receção dos bens para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo, sem prejuízo das exceções previstas na lei para bens rapidamente deterioráveis e determinados bens selados depois de abertos.
- Em devoluções por desistência ou engano do cliente, os custos diretos da devolução são suportados pelo cliente. Quando a devolução resulte de erro da Casca Rija, dano, falta de conformidade ou problema de qualidade confirmado, os custos são suportados pela Casca Rija.
- Os pedidos devem ser enviados para store@cascarija.pt ou comunicados através do número +351 911 155 444. As condições detalhadas, documentos necessários, prazos e procedimento constam da política referida no n.º 1.
- Nenhuma disposição dos presentes Termos limita direitos imperativos conferidos ao consumidor pela legislação aplicável.
ARTIGO 7 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da Casca Rija e destinam-se ao registo e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pelas mesmas.
O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço store@cascarija.pt.
ARTIGO 8 – LITÍGIOS DE CONSUMO
Para resolução de litígios de consumo contacte o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - CNIACC.